Antes de pensar em campanha, material gráfico ou alianças, todo pré-candidato precisa responder a uma pergunta básica: eu posso, de fato, ser candidato? Muitas candidaturas são barradas na Justiça Eleitoral não por falta de votos, mas por uma situação de inelegibilidade que poderia ter sido identificada (e, em alguns casos, resolvida) com antecedência.
Neste artigo, explicamos de forma direta o que é inelegibilidade, o que mudou com a Lei da Ficha Limpa e quais são as situações que mais impedem uma candidatura.
O que é inelegibilidade?
Inelegibilidade é o impedimento legal para que uma pessoa seja votada, ou seja, para que concorra a um cargo eletivo. Ela não retira o direito de votar: o cidadão inelegível continua eleitor, mas não pode disputar eleições enquanto durar o impedimento.
As hipóteses de inelegibilidade estão em dois lugares principais:
- Constituição Federal (art. 14, §§ 4º a 9º): traz as inelegibilidades chamadas constitucionais, como a dos inalistáveis, dos analfabetos e as ligadas a parentesco e reeleição;
- Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades): traz as inelegibilidades infraconstitucionais, ampliadas em 2010 pela Lei Complementar nº 135, a conhecida Lei da Ficha Limpa.
O que a Lei da Ficha Limpa mudou?
A Ficha Limpa trouxe duas mudanças de grande impacto. A primeira foi permitir que a inelegibilidade decorra de condenação por órgão judicial colegiado, sem necessidade de esperar o trânsito em julgado. A segunda foi fixar, como regra, o prazo de 8 anos de inelegibilidade para diversas hipóteses.
Vale lembrar que a forma de contagem desses prazos já passou por alterações legislativas e por muitas decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por isso, a data exata em que o impedimento termina precisa ser calculada caso a caso, com base na decisão que gerou a inelegibilidade.
Quem não pode se candidatar: as situações mais comuns
1. Condenação criminal por órgão colegiado
Fica inelegível quem foi condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por determinados crimes listados na lei, como crimes contra a administração pública, contra o patrimônio público, eleitorais com pena privativa de liberdade, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, entre outros.
2. Contas rejeitadas por irregularidade insanável
É uma das causas mais frequentes entre ex-prefeitos, ex-presidentes de Câmara e ex-gestores. A inelegibilidade exige, em resumo: contas rejeitadas por decisão irrecorrível do órgão competente, irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa. Se a decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, o impedimento deixa de valer.
3. Cassação por abuso de poder ou compra de votos
Quem teve o registro ou o diploma cassado por abuso de poder econômico ou político, captação ilícita de sufrágio (compra de votos), condutas vedadas ou gastos ilícitos de campanha também pode ficar inelegível.
4. Demissão do serviço público e exclusão de profissão
O servidor demitido em processo administrativo ou judicial, e o profissional excluído do seu conselho de classe por infração ético-profissional, podem ficar inelegíveis, salvo se o ato tiver sido anulado ou suspenso pelo Judiciário.
5. Renúncia para escapar de cassação
O detentor de mandato que renuncia depois de oferecida representação ou petição capaz de levar à abertura de processo de cassação também fica inelegível. A renúncia, nesse caso, não “apaga” o problema.
6. Inalistáveis e analfabetos
Pela Constituição, não podem ser candidatos os inalistáveis (como estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório) e os analfabetos.
Inelegibilidade não é o mesmo que falta de condição de elegibilidade
Além de não ter nenhuma causa de inelegibilidade, o candidato precisa preencher as condições de elegibilidade do art. 14, § 3º, da Constituição: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária no prazo legal e idade mínima para o cargo.
Na prática, ambas as situações levam ao indeferimento do registro, mas a análise e a estratégia de defesa são diferentes.
E a desincompatibilização?
Ocupantes de certos cargos e funções (servidores públicos, secretários, dirigentes de entidades que recebem recursos públicos, entre outros) precisam se afastar dentro de prazos definidos em lei antes da eleição, que em regra variam de 3 a 6 meses, conforme o cargo ocupado e o cargo disputado. Perder esse prazo é um erro comum e fatal para a candidatura.
Como saber se estou inelegível?
O ideal é fazer uma análise preventiva bem antes do período de registro de candidaturas. Ela costuma envolver:
- levantamento de certidões criminais, eleitorais e cíveis;
- verificação de contas julgadas por Tribunais de Contas e Câmaras Municipais;
- checagem de processos administrativos disciplinares e de ações de improbidade;
- conferência de filiação partidária, domicílio eleitoral e prazos de desincompatibilização.
Se houver algum risco, ainda pode haver tempo para medidas judiciais, como a busca da suspensão de uma decisão que gera inelegibilidade.
Conclusão
A inelegibilidade é um dos maiores riscos de uma pré-candidatura, e muitas vezes só aparece quando o registro já foi impugnado. Conhecer as hipóteses da Constituição e da Ficha Limpa, e analisar a situação com antecedência, é o caminho mais seguro para chegar às urnas sem surpresas.
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