Um candidato aprovado em concurso que não é nomeado, um servidor que tem um direito negado, uma empresa excluída de licitação de forma ilegal, um cidadão que não consegue uma licença à qual tem direito. Em muitas dessas situações, existe uma ferramenta rápida para enfrentar o abuso do poder público: o mandado de segurança.
Entenda o que é, quando cabe e quais cuidados tomar antes de impetrá-lo.
O que é o mandado de segurança?
É uma ação prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulada pela Lei nº 12.016/2009. Ela serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
O que é “direito líquido e certo”?
É o direito que pode ser comprovado de plano, por documentos, já na petição inicial. O mandado de segurança não admite produção de provas ao longo do processo, como perícias ou depoimentos de testemunhas. Por isso, a pergunta-chave é: consigo provar a ilegalidade só com documentos? Se a resposta for sim, o mandado de segurança pode ser o caminho.
Quando cabe o mandado de segurança: exemplos
- Concursos públicos: eliminação ilegal, recusa de nomeação de aprovado dentro do número de vagas, correção que viola o edital;
- Servidores públicos: negativa de progressão, licenças, adicionais ou aposentadoria previstos em lei; penalidades aplicadas em processo administrativo com vícios evidentes;
- Licitações: inabilitação ou desclassificação ilegal, exigências do edital que restringem a competição;
- Licenças e autorizações: negativa de alvará ou licença quando todos os requisitos estão cumpridos;
- Questões tributárias: cobrança ou exigência fiscal ilegal;
- Agentes políticos: atos de Mesas Diretoras e de comissões que violem o regimento ou o devido processo.
Quando não cabe
A lei e a jurisprudência excluem algumas situações, como:
- atos de gestão comercial praticados por empresas públicas e sociedades de economia mista;
- ato administrativo do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
- decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, ou decisão já transitada em julgado;
- casos que exigem produção de provas além dos documentos;
- como substituto de ação de cobrança de valores passados.
Qual é o prazo?
O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias, contados da data em que o interessado tomou ciência do ato impugnado. Esse prazo é decadencial: não se suspende nem se interrompe. Perdido o prazo, ainda é possível buscar o direito por outras ações, mas sem a rapidez do mandado de segurança.
Também é possível o mandado de segurança preventivo, quando há ameaça concreta de lesão ao direito, antes de o ato ser praticado.
É possível conseguir uma liminar?
Sim. O juiz pode suspender o ato impugnado logo no início do processo quando houver fundamento relevante e risco de que a demora torne a medida ineficaz. É essa possibilidade que torna o mandado de segurança tão útil em situações urgentes, como a posse em concurso ou a continuidade em uma licitação.
Contra quem é impetrado?
Contra a autoridade coatora, ou seja, aquela que praticou o ato ou da qual emanou a ordem para a sua prática, com a indicação da pessoa jurídica a que está vinculada. A correta indicação da autoridade também define o juízo competente, que pode ser a primeira instância ou diretamente um tribunal, a depender do cargo.
Vantagens do mandado de segurança
- tramitação prioritária e mais rápida que as ações comuns;
- possibilidade de liminar;
- não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência, o que reduz o risco financeiro de quem impetra;
- possibilidade de mandado de segurança coletivo, impetrado por partido político, sindicato ou associação em favor de seus membros.
Conclusão
O mandado de segurança é um dos instrumentos mais eficientes contra ilegalidades do poder público, mas exige técnica: documentos completos, autoridade coatora correta e atenção ao prazo de 120 dias. Uma análise prévia do caso define se ele é o caminho mais adequado ou se outra ação oferece mais chances de sucesso.
Precisa de orientação?
Cada caso tem particularidades que precisam ser analisadas. O escritório Ranniery Oliveira Advocacia atua em Direito Eleitoral e Direito Administrativo. Fale com o Dr. Ranniery pelo WhatsApp.
